A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA

Abstract

Com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o princí­pio constitucional da transparência na administração pública ganha maior transcendência no Brasil. A norma regula a publicidade dos atos administrativos, demandando uma série de medidas para a divulgação de licitações, contratos, concessões, licenças, autorizações, lançamentos tributários, entre outros dados de interesse público. Neste contexto, o presente trabalho busca compreender o acesso à informação nos municí­pios de Santa Catarina e a adequação das ações aos dispositivos legais a partir da coleta de dados nos sí­tios eletrônicos das prefeituras. A pesquisa constata o atendimento parcial à legislação e confirma os desafios para a consolidação da transparência na gestão pública.