TY - JOUR AU - Lenzi, Fernando César AU - Rei, Clóvis AU - Falaste, Eduardo Beeck Garozzi3 Christian AU - Falaster, Christian PY - 2017/02/12 Y2 - 2024/03/29 TI - A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA JF - Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional JA - RBGDR VL - 13 IS - 1 SE - Artigos DO - 10.54399/rbgdr.v13i1.2736 UR - https://www.rbgdr.net/revista/index.php/rbgdr/article/view/2736 SP - AB - Com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o princí­pio constitucional da transparência na administração pública ganha maior transcendência no Brasil. A norma regula a publicidade dos atos administrativos, demandando uma série de medidas para a divulgação de licitações, contratos, concessões, licenças, autorizações, lançamentos tributários, entre outros dados de interesse público. Neste contexto, o presente trabalho busca compreender o acesso à informação nos municí­pios de Santa Catarina e a adequação das ações aos dispositivos legais a partir da coleta de dados nos sí­tios eletrônicos das prefeituras. A pesquisa constata o atendimento parcial à legislação e confirma os desafios para a consolidação da transparência na gestão pública. ER -