A NOVA REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO FRENTE AO PARADIGMA DA GESTÃO PLENA E AO DIREITO À PARTICIPAÇÃO

Resumo

O objetivo do artigo é analisar a chamada “nova regionalização" do governo do estado de São Paulo para a implementação de unidades regionais (regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões) frente ao paradigma normativo da gestão plena, para discutir a compatibilidade das ações paulistas com o modelo nacional do Estatuto da Metrópole. Para tanto, analisa-se a gestão plena como categoria jurídico-institucional e modelo estrutural/finalístico, e, comparativamente, discute-se a coerência interna e externa da iniciativa paulista para com o paradigma, destacando o critério de participação da sociedade civil nos processos e instâncias. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa é qualitativa, exploratória e descritiva. O uso de dados secundários aconteceu a partir de variadas fontes, como documentos e publicações bibliográficas. Como resultado, constatou-se que, o modelo paulista de estruturação da governança interfederativa nas unidades regionais, tanto aquele em vigor desde 1994, quanto o projeto apresentado em 2022 chamado de "nova regionalização", são deficitários no tocante à participação da sociedade civil e quanto à autonomia municipal. Conclui-se que, apesar do recente esforço paulista em adequar-se ao paradigma da gestão plena, mantém-se o desprestígio à cultura participacionista e a concentração de poderes nas mãos do ente estadual para a definição e a instrumentalização dos interesses regionais.