CONFLITOS NA GESTÃO DA ÁGUA EM SANTA CATARINA E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA NEGAÇÃO DE DIREITOS

Resumo

Neste artigo analisamos os conflitos ambientais em torno da água que surgem como sequela dos padrões de desenvolvimento regionais do Estado de Santa Catarina (SC). Para isto, estudamos as decisões judiciais envolvendo as empresas responsáveis pela construção de hidroelétricas, movidas para reivindicar os direitos de comunidades ribeirinhas e pescadores artesanais atingidos pelas obras. Para desenvolver esta problemática também nos debruçamos sobre a gênese estrutural desses conflitos, identificando sua relação com as atividades econômicas associadas aos padrões de desenvolvimento regional e os entraves institucionais que enfrenta a gestão dos recursos hí­dricos. Na análise das decisões constatamos que, a) é uma parcela pequena dos conflitos que alcança uma efetiva judicialização e, b) nos processos judiciais os atingidos são sistematicamente derrotados nas suas ações reivindicatórias de direitos. Observamos que se trata de conflitos que se tornaram insolúveis dentro do sistema de gestão dos recursos hí­dricos, e que o judiciário resolve tratando-os como irrelevantes a partir de uma ideia naturalizada de interesse nacional que simplesmente ignora interesses de cidadãos atingidos.